DOC. 103.1674.7021.9400

STJ. Desapropriação. Depreciação do remanescente não reconhecida.

«Proprietário que, antevendo a construção de rodovia estadual, reservou uma faixa de 70,00 m de largura para a sua implantação, transferindo o restante de seu domínio a terceiro. Desapropriação superveniente de uma área de 50,00 m de largura. Pretensão à desapropriação compulsória das tiras excedentes, isto é, de 10,00 m de largura de cada lado da rodovia, porque insuscetíveis de utilização. Improcedência, porque o proprietário não pode, por sua exclusiva vontade, transformar uma área «non aedificandi» em área sujeita à desapropriação compulsória.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).