STJ. Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.
«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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