STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Lei 4.728/1965 e Decreto-lei 911/1969. Manutenção do entendimento de que não foi recepcionada, pela atual CF/88, a prisão civil do devedor.
«Consoante entendimento consagrado por esta 6ª Turma, a prisão civil do devedor fiduciante, não foi recepcionada pela atual CF/88.»
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