STF. Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax». Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.
«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax», não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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