STJ. Servidor público. Férias proporcionais. Aposentadoria.
«A jurisprudência do STJ é no sentido preconizado pelo julgado «a quo», ou seja, o direito ao recebimento de férias proporcionais pelo servidor exonerado ou aposentado é assegurado pelo § 3º, do Lei 8.112/1990, art. 78. Devidas as férias, devem ser acrescidas de 1/3 conforme previsão constitucional.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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