STJ. Intimação pessoal. Representante da União. Procurador da Fazenda e Advogado da União. Lei Complementar 73/93, art. 38.
«Nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 38 (LBJ 93/280), é obrigatória a intimação pessoal do representante da União. Precedentes do STJ.»
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