DOC. 103.1674.7031.1700

STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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