DOC. 103.1674.7036.7600

STJ. Ação civil pública. Preceito cominatório. Constitucionalidade de lei municipal. Unidade do direito. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Impossibilidade do uso da ação civil pública para substituir a ação direta de inconstitucionalidade. A unidade do direito substantivo é estabelecida pela Constituição. Admitida a ação civil pública para impedir a cobrança de tributo, taxado de inconstitucional, possibilitaria a prolação de sentenças contraditórias com efeitos «erga omnes», o que é absurdo.»

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