DOC. 103.1674.7039.1000

STJ. Recurso especial. Coisa julgada. Extinção do processo.

«Sendo inquestionável o fenômeno da coisa julgada a incidir sobre a relação litigiosa em curso, cabe ao Tribunal, mesmo em sede de recurso especial, de ofício, declarar extinto o processo sem julgamento de mérito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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