DOC. 103.1674.7039.1400

STF. Recurso extraordinário. Precatório. Satisfação. Atuação da presidência da corte. Natureza.

«Os atos do Presidente do Tribunal relativos à satisfação fidedigna do precatório, embora possuidores de contornos judiciais, não são, em si, jurisdicionados, razão pela qual, ainda que protocolado agravo regimental, vindo Colegiado a confirmá-los, não se abre a via do extraordinário - Precedente: ADIn 1.098/SP, da qual fui Relator.»

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