DOC. 103.1674.7040.2200

STJ. Acidente de trabalho. Embargos de divergência. Ações acidentárias. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal. Enunciado 99/STJ. Orientação do STJ.

«Consoante assentou a Corte Especial (EResp 30.224/SP, j. 02/04/97), nas ações acidentárias, decorrentes da aplicação da Lei 8.213/91, legítima a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em razão do interesse público presente nessas demandas.

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