DOC. 103.1674.7040.9500

STJ. Competência. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Ação de consignação em pagamento.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei (CLT, art. 578 e ss.).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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