DOC. 103.1674.7047.0200

STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Deserção. CPC/1973, art. 541.

«A decisão que, equivocadamente conta o prazo para o recurso e seu preparo e, em conseqüência, considera intempestivo e deserto o apelo, maltrata o direito federal. Recurso especial atendido. Unânime.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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