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DOC. 103.1674.7047.3400

STJ. Mandado de segurança. Petição inicial deficiente. Emenda. CPC/1973, art. 284.

«Aplica-se ao mandado de segurança o disposto no CPC/1973, art. 284. A inicial só será indeferida se não suprida a falta que importava inépcia.»

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