DOC. 103.1674.7049.0800

STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Doação entre cônjuges. Incompatibilidade com o regime da comunhão universal de bens. CCB/1916, art. 1.165.

«A doação entre cônjuges, no regime da comunhão universal de bens, é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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