STJ. Mandado de segurança para cumprimento, pela autoridade coatora, de outro mandado de segurança. Impropriedade (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, art. 11, X, a «contrario sensu». Carência da ação.
«O impetrante, sob a alegação de que o impetrado não cumpriu a decisão proferida em um primeiro mandado de segurança, ajuizou um segundo, com o fim de dar cumprimento ao primeiro. O «iter» processual escolhido é inapropriado. Para tanto existe, especificamente, a «reclamação» (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, art. 11, X). Carência da ação.»
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