DOC. 103.1674.7049.7100

STJ. Recurso. Legitimidade. Câmara de Vereadores. CPC/1973, art. 499.

«Sendo a Câmara Municipal, Órgão Legislativo Municipal, ente da Administração Pública destituído de personalidade jurídica própria diversa do Município, não possui legitimidade para recorrer. O mesmo não sucede com o recurso dos vereadores.»

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