DOC. 103.1674.7051.2300

STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro. Locação. CPC/1973, art. 467.

«É legítimo deduzir pretensão desconstitutiva de sentença em ação de despejo, para a qual o locatário não foi citado, em mandado de segurança, pois que a mesma não passa em julgado, ante a insanabilidade da falta de citação.»

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