STJ. Competência. Cobrança de contribuição estabelecida em convenção coletiva, não homologada pela Justiça especializada. Competência da Justiça Estadual.
«Conforme orientação firmada pelo STF, em face do que dispõe a CF/88, compete à Justiça Estadual conhecer das ações decorrentes de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.»
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