STF. Constitucional. Precatório. Indenização por desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33.
«Ao permitir o pagamento parcelado dos precatórios pendentes à data da promulgação da CF/88, o art. 33 do ADCT/88 não autorizou qualquer distinção entre os expedidos antes ou no mesmo exercício em que promulgada a Carta.»
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