DOC. 103.1674.7054.5200

STJ. Inconstitucionalidade de lei. Decisão do pleno. Necessidade de integrar acórdão proferido pelo órgão fracionado.

«Consoante já decidiu o Pretório Excelso, «verificado o incidente de inconstitucionalidade, a decisão do Pleno passa a ser parte integrante do acórdão proferido pelo órgão fracionado, sendo indispensável, portanto, que se conheçam os motivos pelos quais se chegou a conclusão acerca da procedência da pecha» (RE 134.248-0/PE, «in» DJ de 18/04/91).»

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