STJ. «Habeas corpus».
«Réu condenado pela prática de homicídio, sendo-lhe assegurado, pelo Juiz, o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Expedição de carta de sentença, pendente recurso especial. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» deferido para sobrestar a expedição da carta de sentença, a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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