STJ. Mandado de segurança. Convênio. Cessão de bens. Bloqueio de valores destinados aos encargos de manutenção dos hospitais cedidos. Possibilidade.
«A falta de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS Municipal) e o bloqueio de recursos financeiros temporários não importam em violação a direito líquido e certo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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