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DOC. 103.1674.7062.1600

STJ. Execução. Embargos do devedor. Contagem do prazo.

«Quando a penhora recai sobre bem imóvel, o prazo para embargar a execução começa a fluir a partir da intimação da mulher do devedor.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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