STJ. Recurso. Falta de juntada. Nulidade.
«Inconteste a ocorrência do erro cartorário - não procedeu a juntada aos autos de recurso voluntário interposto pela Fazenda - em detrimento da parte, que não deu causa nem concorreu para o evidente equívoco, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados, desde a momento em que se deu a omissão.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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