STJ. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Extinção da punibilidade. Revogação do art. 14 da referida lei. Impossibilidade.
«A pretendida extinção da punibilidade, pelo pagamento do crédito tributário, com arrimo no Lei 8.137/1990, art. 14, não mais subsiste, ante a revogação expressa do dispositivo invocado, pelo Lei 8.383/1991, art. 98.»
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