DOC. 103.1674.7066.5700

STJ. Precatório. Execução. Erro material.

«Compete ao Juiz da execução o cumprimento do Precatório e não o Presidente do Tribunal que exerce atividade administrativa podendo no entanto examinar as formalidades extrínsecas do precatório, o erro material que jamais transita em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo. Recurso especial conhecido e provido. Precedentes do TFR, STJ e STF.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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