DOC. 103.1674.7067.1100

STJ. Embargos de terceiro. Mulher separada. Partilha de bens. Registro público. Registro (falta). CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher separada judicialmente pode oferecer embargos de terceiro com base em partilha de bens, homologada judicialmente, ainda que não registrada no ofício de registro de imóveis.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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