STJ. Mandado de segurança. Decisão de mérito, confirmatória de ato judicial que indeferiu liminar em outra ação cautelar. Argüição de falta de fundamentação do acórdão hostilizado. Improcedência.
«Se a decisão hostilizada, ainda que breve, para denegar a segurança, em ação mandamental, reconhece não haver risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, é suficiente para garantir o substrato necessário, válido como ato jurídico processual. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito