STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento: não está, de regra, sujeito ao controle em abstrato.
«O regulamento, ato normativo secundário, não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, quando o regulamento vai além do conteúdo da lei, não pratica inconstitucionalidade, mas ilegalidade. Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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