STJ. Competência. Conflito. Complementação de pensão previdenciária. Contrato de previdência privada. Natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum. Precedentes. Conflito acolhido.
«No conflito instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual importa perquirir a «causa petendi» e o pedido para aferir-se a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Pela natureza da lide é fixada a competência. Cuidando-se de pretensão vinculada à execução do contrato de previdência privada, dissociado do contrato de trabalho, afasta-se a matéria da competência da Justiça especializada, devendo ser o feito p2ocessado e julgado pela Justiça estadual.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito