DOC. 103.1674.7069.3400

STJ. Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos.

«Nas expropriatórias, é devido o percentual de 21,87%, relativo ao IPC de fevereiro de 1991. Recurso especial conhecido e provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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