DOC. 103.1674.7073.2400

STJ. Mandado de segurança. Legitimação. Ausência. Extinção do processo. Eleitor. Plebiscito. Emancipação de Distrito para Município.

«No sistema jurídico-processual brasileiro, só tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, o cidadão quanto na defesa de direito subjetivo próprio, e que pertence a quem o invoca e não, apenas, à sua categoria, corporação ou associação de classe.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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