DOC. 103.1674.7073.2800

STJ. Recurso especial. Divergência entre julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STJ.

«Os julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos servem para comprovar o dissídio fundado na alínea «c» do permissivo constitucional, quando em confronto com acórdãos dos Tribunais Regionais Federais. Embargos recebidos.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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