STJ. Remessa «ex officio». Incidência da verba honorária. Ausência de recurso voluntário da parte. «Reformatio in pejus».
«Se o Tribunal, em recurso «ex officio» determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e não sobre o valor dado à causa na inicial, como decidido na sentença de primeiro grau, restou caracterizada a «reformatio in pejus», vedada no direito brasileiro. Recurso conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito