STJ. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias juntadas por cópia. Originais apresentados após oferecimento dos embargos. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616.
«O simples fato da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução, não implica de pronto seu indeferimento. Neste caso, cumpre ao Juiz, verificando tal vício ou irregularidade, determinar a diligência contemplada no CPC/1973, art. 616, pena de indeferimento, em proveito da função instrumental do processo. Recurso conhecido e provido.»
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