DOC. 103.1674.7076.1900

STJ. Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.»

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