STJ. Pena. Execução.
«Pedido de progressão de regime prisional. Concomitância de agravo de execução e «habeas corpus». Possibilidade. Concessão parcial da ordem para que o tribunal entre no mérito propriamente dito. Precedentes da turma.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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