STF. Crime continuado. Exame impróprio ao «habeas corpus». Indeferimento.
«A verificação dos elementos objetivos para a configuração do crime continuado não pode ser efetivada em sede de «habeas corpus», tendo em vista a necessidade de exame de matéria fática que, na espécie, se relaciona com a questão da homogeneidade, ou não, das condutas praticadas pelo paciente. Precedentes. «Habeas corpus» indeferido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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