DOC. 103.1674.7081.2300

STF. Pena. Individualização. Sentença condenatória. Método trifásico não observado. Nulidade.

«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentença condenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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