STJ. Administrativo. Demissão de cartorário. Regularidade.
«O princípio da ampla defesa e do contraditório resta obedecido desde que o acusado tenha oferecido a defesa que teve por necessária, sobretudo quando não lhe foi sonegado nenhum direito para elaboração de prova que, sequer, chegou a ser requerida.»
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