DOC. 103.1674.7084.2600

STF. Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao CF/88, art. 5º, X e XII. Inexistência.

«A quebra do sigilo bancário não afronta o CF/88, art. 5º, X e XII (Precedente: Pet. 577).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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