STF. Defesa. Colisão. Advogado único. Nulidade.
«É nulo o processo em que a defesa de dois dos acusados foi entregue a um único advogado constituído, quando a chamada de co-réu pelo primeiro, no auto de prisão em flagrante, embora retratada em Juízo, foi a peça fundamental da condenação do outro.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito