STF. Prescrição. Extinção da punibilidade.
«Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo pena fixada na sentença (CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º), é de se deferir o «habeas corpus», para tal fim, estendendo-se o benefício a co-réu, na mesma situação jurídica.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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