DOC. 103.1674.7086.3100

STJ. Mandado de segurança. Distribuição de petição inicial. Anexação de cópia do CIC do autor. Violação de direito líquido e certo. Inocorrência.

«A recomendação contida na Port. 253/92 do Diretor do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro não fere direito líquido e certo do impetrante. O acompanhamento da inicial com cópia autenticada do CIC (CPF/CGC) do autor tem por escopo a melhor identificação da parte, em face de possível homonímia, permitindo controlar a litispendência e a verificação do ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto. Recurso ordinário improvido.»

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