STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.
«Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput», ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF.»
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