STF. Pena. Execução. Regime inicial de cumprimento da pena. Critérios e exigência de motivação.
«A concretização da pena acima do mínimo legal não induz por si só a imposição de regime inicial de cumprimento mais rigoroso que aquele permitido pela sua quantidade e a primariedade do condenado, a qual reclama motivação específica, que compete ao Juiz da condenação.»
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