STJ. Recurso especial. Lei. CF/88, art. 105, III, «a» . Acórdão recorrido. Conclusão correta. Não obstante inaceitável a fundamentação adotada. Recurso inacolhido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Portaria ministerial e resolução normativa não se qualificam como «Lei» na acepção em que empregada a expressão na alínea «a» do inc. III do CF/88, art. 105.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito