STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.
«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade.
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