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DOC. 103.1674.7091.0700

STF. Revelia. Agente sob custódia do Estado. Citação edital.

«Sem a prova de que a época da citação por edital, encontrava-se o réu sob a custodia do Estado, impossivel e dizer-se da nulidade do processo.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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